Diretriz de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos de Espectro do Autismo (TEA)

A formulação de políticas públicas que visam garantir a autonomia, a ampliação de acesso à saúde, à educação, ao trabalho, entre outros, com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência iniciou na Convenção sobre os Direitos da Pessoacom Deficiência que aconteceu em Nova York (EUA), em 2007. Desde então, o Brasil tem buscados desenvolver essas políticas públicas com o mesmo objetivo e com esse intuito, lançou em dezembro de 2011 o programa Viver sem Limite: Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 7.612 de 17/11/2011). Este programa que faz parte da rede de cuidados à saúde da Pessoa com deficiência no âmbito do SUS (Portaria 793, de 24/04/2012), estabeleceu desde então, diretrizes para o cuidado às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua. 

No dia 27 de Dezembro de 2012, foi promulgada a Lei 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o parágrafo 3o do artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A partir dessa lei, passou a reconhecer como pessoa com deficiência, de acordo com Art. 1°, § 2° a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais. 

Nessa mesma direção, no dia 2 de abril de 2013, dia em que comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o Ministério da Saúde lançou a Diretriz de Atenção à Reabilitação da Pessoa comTranstornos do Espectro do Autismo (TEA) cujo objetivo é oferecer orientação às equipes multifuncionais para o cuidado com pessoa com transtornos do espectro do autismo e sua família nos diferentes pontos de atenção da rede de cuidados.

Essa diretriz oferece uma tabela, com indicadores do desenvolvimento infantil e sinais de alerta para que os médicos possam identificar o autismo em crianças de até 3 anos. ”Diagnosticando precocemente se permite um melhor tratamento para a criança mudar sua história de vida, ter possibilidade maior de socialização, de ir para a escola, de trabalhar”, de acordo com Helvécio Magalhães, secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Para Marisa Furia Silva, presidente da Associação Brasileira de Autismo, o maior problema para o tratamento hoje do autismo é o diagnóstico tardio. (Fonte Agência Brasil). 

Além dessa tabela, o Ministério disponibilizou para os profissionais de saúde instrumentos de uso livre para o rastreamento/triagem de indicadores de desenvolvimento que possam auxiliar no diagnóstico  do Transtorno (TEA).  De acordo com o Ministério da Saúde, até o final de 2014 pretende-se ter um centro especializado em cada estado para atender a pessoas com TEA. (Fonte AgênciaBrasil).