Carnaval 2014

É tempo de festa!

O Carnaval é a maior festa de participação popular. Criado e mantido pelo povo, trata-se de uma manifestação espontânea e livre, na qual as danças, as músicas e fantasias se misturam com emoção e a ginga. Cada ano é uma nova festa!

Para que todos possam curtir com muita alegria e despreocupação, segue abaixo uma tabela com os telefones de utilidade pública.

Lembramos que o Centro de Testagem e Aconselhamento de São João Del Rei (CTA) disponibiliza preservativos e materiais informativos sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Bom carnaval!

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ SERVIÇOS PUBLICOS DE EMERGÊNCIA	TELEFONES
Secretaria dos Direitos Humanos	100
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher	180
Disque Denúncia	181
Polícia Militar	190
Polícia Rodoviária Federal	191
Serviço de Atendimento Médico de urgência (SAMU)	192
Corpo de Bombeiros	193
Polícia Federal	194
Polícia Civil	197
Defesa Civil	199
UPA São João del – Rei	3379 1700
Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	3372 8097

Educação em Prisões

Há certo constrangimento ao falar sobre o tema, porque a última coisa que o conjunto da população quer ouvir é a defesa dos direitos de quem feriu todos os direitos humanos.

Dentre esses direitos, encontra-se a educação em prisões que é considerada como um dos meios de promover a integração social e a aquisição de conhecimentos que permitam aos reclusos assegurar um futuro melhor quando recuperar a liberdade.

A Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, marco legal mais importante na área, determina expressamente que os estabelecimentos ofereçam à assistência educacional aos presos. Nos artigos 17 a 21 é tratada a questão da educação e são estabelecidos os seguintes parâmetros: a) obrigatoriedade do ensino fundamental; (b) ensino profissional ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico; (c) possibilidade de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados; (d) previsão de dotar cada estabelecimento com uma biblioteca para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Verifica-se, por meio de dados do Ministério da Justiça, que mais de 60%, do total de pessoas privadas de liberdade são formadas por jovens entre 18 e 30 anos. E que 70% não completaram o Ensino Fundamental e cerca de 10% são analfabetos. De acordo com a Lei 12.433, de 29.06.2011, artigo 126, 1º paragrafo, capitulo II, o critério de remição de pena para o condenado que cumpre em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, um dia de pena a cada três dias de trabalho. Portanto, se pensarmos na ação educativa como uma estratégia no processo de ressocialização, podemos dizer que é no currículo que as demandas se efetivam. Dentro desta perspectiva o currículo que é oferecido nas escolas prisionais é o mesmo que já é aplicado nas escolas da rede estadual, ou seja, o mesmo que é desenvolvido para a Educação de Jovens e Adultos. Agora, o encaminhamento, a forma de trabalhar o conteúdo que é diversificado, pois, visa ajusta-lo ao cotidiano prisional e a realidade destes sujeitos apenados. Sem perder de vista as diretrizes curriculares das outras escolas.

Baseado nisso, é oportuno trazer como reflexão a importância da Educação em Prisões para a sociedade, visto que a educação como programa de reinserção social na política pública de execução penal é ainda um assunto nebuloso, onde são reduzidas as discussões que vem sendo implementadas nessa direção e poucos são os estados que reconhecem a sua importância no contexto político da prática carcerária.

Contudo, o que se entende por ressocialização? Algo a se pensar, já que todos estamos em infinito processo de construção e reconstrução.

Projeto de Lei 5002/13 e a Visibilidade Trans

No último 29 – de janeiro – foi o Dia Nacional da Visibilidade Trans - entendendo como Trans, pessoas transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais. Dedicaremos nosso post deste mês sobre questões de gênero a um tema que esta diretamente ligado a essas pessoas: Projeto de Lei João W. Nery – Lei de Identidade de Gênero para o Brasil.

 O Dia da Visibilidade Trans surgiu em janeiro de 2004 por conta do lançamento da Campanha Nacional “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Nesse dia 29, representantes da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) entraram no Congresso Nacional, em Brasília, para lançar nacionalmente a campanha.. A Invisibilidade sofrida pelas pessoas trans em nossa sociedade é alarmante, esta é presente muitas vezes dentro do próprio movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Transgêneros), a maioria das vezes esse “T” da sigla é deixado de lado nas políticas públicas, nos dados sobre violência, na diferenciação de suas identidades. Esse “T” da sigla LGBT, que muita gente nem sabe do que se trata, a maioria das vezes é colocado no mesmo pacote das categorias relacionadas às orientações sexuais, que simbolizam as outras siglas. Porém o “T” diz respeito à Identidade de Gênero, e está ligado a como nos identificamos como sujeitos, ao gênero com o qual nos identificamos - que não necessariamente é algo binário como estamos acostumados a pensar. A Identidade de Gênero muitas vezes é confundida com a Orientação Sexual, mas são coisas diferentes, um diz de si, a outra diz do desejo - que direcionamos ao outro. Uma pessoa transexual, que nasceu com uma dada genitália, porém, se identifica com outro sexo que não o correspondente a mesma, pode exercer seu desejo/afetividade de maneira heterossexual, bissexual, homossexual, etc., isso vai dizer da sua Orientação Sexual e não de sua Identidade de Gênero.

O Projeto de Lei 5002/13 – Lei João w. Nery em homenagem ao primeiro homem trans operado do Brasil – tem como objetivo justamente acabar com essa Invisibilidade das Pessoas Trans em nosso país. Já existente em países próximos como Argentina, aqui no Brasil ainda precisamos um longo processo para conseguirmos esse direitos, que antes de tudo são direitos à pessoa humana. O artigo primeiro do projeto de lei, escrito pelo Deputado Federal Jean Willys (PSOL -RJ) e Érica Kokay (PT-DF), diz: - Toda pessoa tem direito: I - ao reconhecimento de sua identidade de gênero; II - ao livre desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de gênero; III - a ser tratada de acordo com sua identidade de gênero e, em particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do/s prenome/s, da imagem e do sexo com que é registrada neles.

O Projeto visa romper com o preconceito que estas pessoas sofrem no seu dia-a-dia, muitas vezes obrigadas a serem tratadas por um dado nome/sexo, o qual não se reconhecem. Além do direito ao nome social – mudança no nome/sexo registral - sem que seja preciso: I - intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial; II - terapias hormonais; III - qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico; IV - autorização judicial; como é necessário ainda hoje[idem]. O Projeto vem também com o intuito de despatologizar essas identidades, tratadas ainda como “patológicas”. Nos casos de cirurgias de transição no SUS, por exemplo, só são realizadas após o diagnóstico de "disfória de gênero" feito por uma equipe multidisciplinar de profissionais, com terapia compulsória de no mínimo dois anos – para maior aprofundamento nessas questões, indica-se o artigo Despatologização do Gênero, de Berenice Bento e Larissa Pelúcio. Neste caso dos tratamentos hormonais/transexualização parciais ou totais o Artigo 8, parágrafo 1º diz:  Em todos os casos, será requerido apenas o consentimento informado da pessoa adulta e capaz. Não será necessário, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnóstico ou tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou autorização judicialou administrativa.

A Visibilidade das pessoas trans é de fundamental importância, é uma questão latente de Direitos Humanos que vêm sendo desrespeitados em vários aspectos. Falta de acesso à saúde, exclusão do mercado de trabalho, além tantos outros desrespeitos que estas pessoas sofrem. Os dados de violência transfóbica são muito altos no Brasil, e seriam ainda maiores, pois muitas vezes essas pessoas são colocadas nas estatísticas como homossexuais. A América Latina é responsável por quase 80% dos assassinatos de pessoas transexuais relatados no mundo, e mais da metade dessas mortes ocorrem no Brasil – onde 550 pessoas trans são relatadas como tendo sido mortas desde 2008. Os dados são da ONG Transgender Europe, divulgados em novembro de 2013.

O Projeto de Lei 5002/2013 ainda tem um longo processo até que seja aprovado e passem a vigorar suas sanções. Processo este que provavelmente será longo e cheio de obstáculos – como foi o caso da PLC 122/06, que acabou por retroceder o que já havia andado. Obstáculos esses que precisam ser desconstruídos lá no Congresso Nacional, e principalmente aqui na sociedade civil.

*O vídeo que acompanha este post, é um Curta Documental feito por Yan Davin, aluno de Jornalismo da Universidade Federal de São João del Rei.

Projeto Reinventando o Ensino Médio

O programa Reinventando o Ensino Médio foi criado em 2011 pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, com o objetivo, segundo o site oficial, de reformular o Ensino Médio, ampliando a carga horária de formação dos alunos de 2500 para 3000 horas. Segundo o documento oficial, o projeto Reinventando será, a partir de 2014, a diretriz político-pedagógica do Ensino Médio do Estado de Minas Gerais.

Para essa ampliação será necessário, no turno diurno, a implementação do sexto horário, enquanto no turno noturno essa porcentagem de crescimento será feita através de atividades extra classe. Serão ofertadas aos alunos de cada escola três disciplinas relacionadas às áreas de empregabilidade da região, das quais o aluno escolherá uma para cursar. Essas disciplinas não são profissionalizantes, mas segundo a Secretaria de Estado de Educação, reforçam a base cognitiva dos estudantes, o que beneficiaria a sua inserção no mercado de trabalho.

O início do projeto Reinventando se deu a partir da implementação de um projeto piloto em 11 escolas de ensino médio localizadas na Regional Norte de Belo Horizonte. Segundo o documento oficial, essa área foi escolhida por apresentar características que otimizam o laboratório do projeto, sendo elas: altos índices de vulnerabilidade e desigualdade social, diversidade cultural pronunciada, presença de comunidades Quilombolas e Ciganas, além de uma ocupação territorial desordenada e uma grande tendência de crescimento populacional.

Em 2013 a Secretaria de Estado de Educação resolveu expandir o projeto para outras 122 escolas da rede estadual de Minas Gerais, sendo pelo menos duas escolas em cada uma das 47 Superintendências Regionais de Ensino. Na cidade de São João del-Rei o Reinventando o Ensino Médio foi implementado em 2013 na Escola Estadual Doutor Garcia de Lima, onde são oferecidas as disciplinas de Comunicação Aplicada, Informática e Turismo. De acordo com uma matéria veiculada pelo jornal Gazeta de São João del-Rei, essas disciplinas serão ministradas pelos próprios professores das instituições, que passaram por treinamentos específicos.

Para obter maiores informações sobre o projeto em São João del-Rei, não deixe de assistir o vídeo da nossa postagem. Assista também um vídeo com a Secretária de Educação do Estado falando sobre os objetivos do projeto nesse link.

Diretriz de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos de Espectro do Autismo (TEA)

A formulação de políticas públicas que visam garantir a autonomia, a ampliação de acesso à saúde, à educação, ao trabalho, entre outros, com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência iniciou na Convenção sobre os Direitos da Pessoacom Deficiência que aconteceu em Nova York (EUA), em 2007. Desde então, o Brasil tem buscados desenvolver essas políticas públicas com o mesmo objetivo e com esse intuito, lançou em dezembro de 2011 o programa Viver sem Limite: Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 7.612 de 17/11/2011). Este programa que faz parte da rede de cuidados à saúde da Pessoa com deficiência no âmbito do SUS (Portaria 793, de 24/04/2012), estabeleceu desde então, diretrizes para o cuidado às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua. 

No dia 27 de Dezembro de 2012, foi promulgada a Lei 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o parágrafo 3o do artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A partir dessa lei, passou a reconhecer como pessoa com deficiência, de acordo com Art. 1°, § 2° a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais. 

Nessa mesma direção, no dia 2 de abril de 2013, dia em que comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o Ministério da Saúde lançou a Diretriz de Atenção à Reabilitação da Pessoa comTranstornos do Espectro do Autismo (TEA) cujo objetivo é oferecer orientação às equipes multifuncionais para o cuidado com pessoa com transtornos do espectro do autismo e sua família nos diferentes pontos de atenção da rede de cuidados.

Essa diretriz oferece uma tabela, com indicadores do desenvolvimento infantil e sinais de alerta para que os médicos possam identificar o autismo em crianças de até 3 anos. ”Diagnosticando precocemente se permite um melhor tratamento para a criança mudar sua história de vida, ter possibilidade maior de socialização, de ir para a escola, de trabalhar”, de acordo com Helvécio Magalhães, secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Para Marisa Furia Silva, presidente da Associação Brasileira de Autismo, o maior problema para o tratamento hoje do autismo é o diagnóstico tardio. (Fonte Agência Brasil). 

Além dessa tabela, o Ministério disponibilizou para os profissionais de saúde instrumentos de uso livre para o rastreamento/triagem de indicadores de desenvolvimento que possam auxiliar no diagnóstico  do Transtorno (TEA).  De acordo com o Ministério da Saúde, até o final de 2014 pretende-se ter um centro especializado em cada estado para atender a pessoas com TEA. (Fonte AgênciaBrasil).